À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

 

Sr. Secretário de Indústria e Comércio,

 

Ref.: Pólo Comercial e Industrial de Carapebus – Campanha de Adimplência

 

Levamos ao conhecimento de V.Sa. de que temos sido demandados por alguns associados e outros lojistas, solicitando gestão junto a esse Ente Público, no sentido de que sejam articuladas através das Secretarias, de acordo com as suas áreas de competências, providências para melhoria da circulação de recursos financeiros nesta praça.

Isto se deve ao fato, dentre outros, em relação ao atraso do pagamento dos pedidos de compras e de serviços contratados pela Prefeitura, situação essa que vêm comprometendo seriamente a pontualidade do pagamento desses empresários aos seus respectivos fornecedores, obrigando-os a recorrerem à suplementação de capital de giro nas instituições financeiras, se sujeitando a incidência de elevados encargos decorrentes da inadimplência, e quando já utilizado todo o limite de crédito oficial são assediados e extorquidos no mercado paralelo por agiotas, sofrem protesto de títulos e sujeitos ao registro no Serasa e SPC.

Por fim, perdendo o crédito na praça e com os fornecedores – indústrias, distribuidoras e atacadistas, reduzindo assim significativamente a margem de ganho dos seus negócios e de operacionalidade frente à acirrada concorrência, inclusive do comércio das cidades circunvizinhas como Conceição de Macabú e Macaé, chegam a sucumbir à reserva de lucros dos seus negócios destinados a realização de investimentos e da manutenção da própria empresa e dos seus familiares, tendo em conta que a maioria é constituída de Empresa Familiar, situação essa que se não encontradas soluções urgentes, inevitavelmente poderá levar tais comerciantes ao estado de insolvência e falência, e o que é pior, ao encerramento das atividades formais, ingresso na economia informal, desemprego e o êxodo para regiões que proporcionem negócios estáveis e promissores.

Sensibilizada e preocupada com essa situação insustentável, a ACIC vem sugerir a adoção e implementação das medidas abaixo, com a urgência que o assunto requer:

a- reordenamento dos recursos orçamentários, priorizando o pagamento através de empenho dos contratos de compra com parcelas de pagamento vencidas há mais de 180 dias, 120 dias e 90 dias, pois inconcebível, que a iniciativa privada e os empresários sejam submetidos a sustentarem a máquina pública provida de verbas federais, estaduais e principalmente de royalties do petróleo e gás;

b- viabilização de operações de antecipação de crédito pelos empresários junto às instituições financeiras através do desconto das faturas e notas fiscais originárias de vendas mercantis de produtos e serviços fornecidos a Prefeitura;

c- desoneração da carga tributária municipal, reduzindo as suas taxas e valores aos limites mínimos constitucionais – IPTU, ISS, Alvará de localização e funcionamento, Taxa de Licitação, etc., considerando ainda que menos é mais, e de casos de sucesso onde tal prática resultou no aumento significativo da arrecadação e da base de contribuintes;

d- renegociação dos impostos vencidos, inclusive concedendo abatimento dos valores objetivando a sua adimplência;
e- redução da incidência da TIP – Taxa de Iluminação Pública, para as micro e pequenas empresas;

f- realização de fiscalização aos estabelecimentos comerciais de forma a coibir a concorrência predatória e a entrada de mercadorias clandestinas no município sem o recolhimento dos tributos fiscais, dentre os quais citamos o ICMS;

g- modernização da estrutura administrativa interna, revisão e simplificação do processo burocrático de forma a agilizar e estimular a formalização das empresas informais, do atendimento prioritário daquelas já estabelecidas e a serem instaladas no município, inclusive coibindo a proliferação de novas empresas de “fundo de quintal”;

e,

h- a realização de outras ações públicas de emprego e renda para os munícipes objetivando a capacitação dos empresários, priorização das compras no comércio e na indústria local, e incentivo aos novos investidores e jovens empreendedores para transformar este município num importante pólo comercial e industrial.

            É notório e recorrente a busca pelos associados e do corpo empresarial junto a esta Associação para encontrarmos soluções, desde problemas de inadimplência, uma herança da prática do fiado, presente também nas empresas que utilizam processos formais de crediário, até situações mais complexas como o da possibilidade do fechamento da única instituição financeira nesta cidade, já resolvido mediante a assinatura de Convênio desde o dia cinco deste mês de maio entre o Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal com vigência de 5 anos, ou seja, até 2013.

            Percebemos também que se sentindo acuados, os empresários apresentam-nos as suas aflições e reclamações desde que fiquem anônimos, ante o receio de retaliações das mais variadas formas, ou quando se omitem talvez pela auto-suficiência, como se o comércio em geral não estivesse passando por uma séria crise pela falta de circulação e da injeção de novos recursos financeiros, tentam inevitavelmente buscar quando possíveis novas fontes de receitas para sobrevivência e diversificação do público consumidor em outras praças circunvizinhas, como também estas são recíprocas nessa dinâmica para atrair e fidelizar os consumidores de Carapebus.

            No aguardo de suas providências, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Carapebus(RJ), 30 de março de 2008

Associação Comercial e Industrial de Carapebus – ACIC

A Diretoria
Presidente Otávio Salgado
ADM. CRA/RJ 20.61983-9